CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 742 de 18 de Agosto de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/08/1995
Data de publicação 18/08/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REDUZIR O INDICE DE NICOTINA DOS CIGARROSCOMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/08/1995 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

TABAGISMO