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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 741 DE 18 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 741 de 18 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COLOCACAO DE ANUNCIOS DE CIGARROS, DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE PROPAGANDAS QUE CONTENHAM APELOS SEXUAIS, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1405/95(2908,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1718/96(2908,P.62)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL-CONTRARIO
  • PARECER 1352/96(2908,P.62)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1748/96(2908,P.62)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR