CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 741 de 18 de Agosto de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/08/1995
Data de publicação 18/08/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COLOCACAO DE ANUNCIOS DE CIGARROS, DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE PROPAGANDAS QUE CONTENHAM APELOS SEXUAIS, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/08/1995 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRECHE MUNICIPAL

ESCOLA MUNICIPAL

MULTA

PROIBIÇÃO

TABAGISMO

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BEBIDA