| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/08/1995 |
| Data de publicação | 18/08/1995 |
| Ementa |
OBRIGA TODAS AS FABRICAS, EMPRESAS OU INDUSTRIAS QUE FUNCIONAM DURANTE O HORARIO NOTURNO, LOCALIZADAS EM AREAS RESIDENCIAIS, A EFETUAREM A INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ANTI-RUIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/08/1995 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS INDÚSTRIA INDÚSTRIA - HORÁRIO MULTA |
