CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 736 de 18 de Agosto de 1995

OBRIGA TODAS AS FABRICAS, EMPRESAS OU INDUSTRIAS QUE FUNCIONAM DURANTE O HORARIO NOTURNO, LOCALIZADAS EM AREAS RESIDENCIAIS, A EFETUAREM A INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ANTI-RUIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 2047/95(0812,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE