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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 730 DE 16 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 730 de 16 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE DISTANCIA MINIMA A SEREM OBEDECIDAS NA IMPLANTACAO DE NOVOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICACAO OU LAVAGEM DE VEICULOS EM RELACAO A OUTROS EXISTENTES EM QUALQUER ZONA DE USO. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1908/95(3011,P51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 301195 P.51-SUBSTITUTIVO
  • PARECER CJTO.1583/97(1312,P.42)-COMISSOES REUNIDASDE POLITICA URBANA;TRANSITO-FAVORAVEL
  • DOM 131297,P.42-SUBSTITUTIVO