| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/08/1995 |
| Data de publicação | 16/08/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DISTANCIA MINIMA A SEREM OBEDECIDAS NA IMPLANTACAO DE NOVOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICACAO OU LAVAGEM DE VEICULOS EM RELACAO A OUTROS EXISTENTES EM QUALQUER ZONA DE USO. (JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/08/1995 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
POSTO DE ABASTECIMENTO ZONEAMENTO |
