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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 729 DE 16 DE AGOSTO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 729 de 16 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS APROVADOS EM CONCURSOS PUBLICOS. (ANA MARIA QUADROS)

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  • PARECER 1402/95(2209,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE