| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/08/1995 |
| Data de publicação | 16/08/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS APROVADOS EM CONCURSOS PUBLICOS. (ANA MARIA QUADROS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/08/1995 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ACESSO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO |
