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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 711 DE 12 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 711 de 12 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO "HABITE-SE" SER CONCEDIDO APENAS QUANDO OEDIFICIO TIVER "FIO-TERRA" OU "PROTECAO DE DESCARGA ELETRICA". (ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 1398/95(2209,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(220995,P.47)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 291/97(0905,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 438/97(2305,P.44)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO