| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/08/1995 |
| Data de publicação | 12/08/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO "HABITE-SE" SER CONCEDIDO APENAS QUANDO OEDIFICIO TIVER "FIO-TERRA" OU "PROTECAO DE DESCARGA ELETRICA". (ANA MARIA QUADROS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/08/1995 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO EDIFÍCIO - SEGURANÇA INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PARA RAIO |
