PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 705 DE 12 DE AGOSTO DE 1995

DISCIPLINA A EMISSAO DE RUIDOS PROVENIENTES DE OBRAS PUBLICAS DE CONSTRUCAOCIVIL NAO EMERGENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)

DOM 070597,P.1-RAZOES DE VETO
PARECER CJTO 104/97(1104,P.36)-COMISSOES POL.URBANA METROP.E MEIO AMBIENTE...FINANCAS E ORCAMENTO-SUBSTITUTIVO
DOM 271296,P.39-SUBSTITUTIVO
PARECER 2580/96(2712,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 2476/96(2712,P.39)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 2355/96(2712,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 441/96(2712,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE

Acessibilidade