CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 705 de 12 de Agosto de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/08/1995
Data de publicação 12/08/1995
Ementa

DISCIPLINA A EMISSAO DE RUIDOS PROVENIENTES DE OBRAS PUBLICAS DE CONSTRUCAOCIVIL NAO EMERGENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/08/1995 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

POLUIÇÃO SONORA