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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 70 DE 3 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 70 de 3 de Março de 1994

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO PARA VENDA A POPULACAO DE BAIXA RENDA, DO OCULOSPADRAO, COM O PRECO FIXADO EM 60% (SESSENTA POR CENTO) ABAIXO DA MEDIA DOS CONGENERES EXISTENTES NO MERCADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 894/94(1108,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 839/94(0107,P.102)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • DOM 010794,P.102-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 628/94(0106,P.63)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 504/94(1305,P.134)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE