| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/03/1994 |
| Data de publicação | 03/03/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO PARA VENDA A POPULACAO DE BAIXA RENDA, DO OCULOSPADRAO, COM O PRECO FIXADO EM 60% (SESSENTA POR CENTO) ABAIXO DA MEDIA DOS CONGENERES EXISTENTES NO MERCADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/03/1994 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES |
