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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 70 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 70 de 23 de Fevereiro de 1995

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, AREA MUNICIPAL SITUADAEM SAO MIGUEL PAULISTA; AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 34/95).

Alterações

L 13397/02-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 528/95(1305,P.47)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 782/95(0906,P.38)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 277/95(0604,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE