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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 64 de 3 de Março de 1994

OBRIGA O EXECUTIVO A FORNECER ORTESE, PROTESES E EQUIPAMENTOS AUXILIARES ASPESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS.(ARSELINO TATTO SEGUNDO INFORMACAO DA EXECUTIVO)

Anexos

Correlações

  • PARECER 788/94(0107,P.96)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE