CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 64 de 3 de Março de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/03/1994
Data de publicação 03/03/1994
Ementa

OBRIGA O EXECUTIVO A FORNECER ORTESE, PROTESES E EQUIPAMENTOS AUXILIARES ASPESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS.(ARSELINO TATTO SEGUNDO INFORMACAO DA EXECUTIVO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/03/1994 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA MÉDICA

DEFICIENTE FÍSICO

HIGIENE E SAÚDE