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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 618 DE 4 DE JULHO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 618 de 4 de Julho de 1995

PROIBE A COMPRA POR CRIANCAS E ADOLESCENTES, DE BEBIDAS ALCOOLICAS, EM MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS QUE FUNCIONAM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO HIAR)

Alterações

LEI 12265/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO S/N(171296,P.31)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-P/LEGALIDADE
  • DOM 141095 P.40-SUBSTITUTIVO
  • PARECER CJTO 1604/95(1410,P.40)-COMISSOES REUNIDASCONSTITUICAO, ATIV. ECONOM., SAUDE, FINANCAS-P/LEGALIDADE