| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/07/1995 |
| Data de publicação | 04/07/1995 |
| Ementa |
PROIBE A COMPRA POR CRIANCAS E ADOLESCENTES, DE BEBIDAS ALCOOLICAS, EM MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS QUE FUNCIONAM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO HIAR) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 04/07/1995 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROIBIÇÃO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO BEBIDA |
| Alterações |
LEI 12265/96-APROVA O PL |
