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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 586 DE 29 DE JUNHO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 586 de 29 de Junho de 1995

DISPOE SOBRE A PROTECAO DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE A COMERCIALIZACAO, AQUALIDADE E O USO DOS BOTIJOES UTILIZADOS NA VENDA FRACIONADA DE GLP NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 1227/95(0609,P.94)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-SUBSTITUTIVO
  • DOM 060995,P.94-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 729/96(3004,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1926/96(1309,P.58)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO