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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 585 DE 29 DE JUNHO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 585 de 29 de Junho de 1995

DISPOE SOBRE A ANISTIA DAS MULTAS, TAXAS E DIARIAS DE TODOS OS ONIBUS CLANDESTINOS APREENDIDOS POR IRREGULARIDADES, PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE PUBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO-DTP, HA MAIS DE 30(TRINTA) DIAS. (VITAL NOLASCO)

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  • PARECER 2015/95(2212,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE