| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/06/1995 |
| Data de publicação | 29/06/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ANISTIA DAS MULTAS, TAXAS E DIARIAS DE TODOS OS ONIBUS CLANDESTINOS APREENDIDOS POR IRREGULARIDADES, PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE PUBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO-DTP, HA MAIS DE 30(TRINTA) DIAS. (VITAL NOLASCO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/06/1995 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
