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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 557 de 12 de Novembro de 1999

INCLUI O PARAGRAFO 4. NO ART. 23 DA LEI N. 10315, DE 30 DE ABRIL DE 1987. (TONINHO PAIVA)

Correlações

  • DOM (101003,P.4)-RAZOES DE VETO