CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 557 de 12 de Novembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/11/1999
Data de publicação 12/11/1999
Ementa

INCLUI O PARAGRAFO 4. NO ART. 23 DA LEI N. 10315, DE 30 DE ABRIL DE 1987. (TONINHO PAIVA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/11/1999 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CAMPANHAS

HIGIENE E SAÚDE

LIMPEZA PÚBLICA

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