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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 555 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 555 de 3 de Dezembro de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUICAO DE MUDAS DE ARVORES FRUTIFE-RAS E SEMENTES DE PLANTAS E FLORES EM GERAL,PELAS ADMINISTRACOES REGIONAIS,A TODOS OS MUNICIPES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 259/95(2403,P.56)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 58/95(2605,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(260595,P.42)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 259/95(2605,P.42)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBINTE-FAVORAVEL
  • PARECER 736/95(2605,P.42)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR