CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 55 de 25 de Fevereiro de 1994

CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICACAO DIARIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO,DOS PRECOS PRATICADOS PELOS SUPERMERCADOS ESTABELECIDOS NESTE MUNICIPIO, NACOMERCIALIZACAO DE PRODUTOS BASICOS ELENCADOS PELA SEMAB, EM PAINEL INDICADOR COMPARATIVO APROPRIADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 197/94(1603,P.77)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE