| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/02/1994 |
| Data de publicação | 25/02/1994 |
| Ementa |
CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICACAO DIARIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO,DOS PRECOS PRATICADOS PELOS SUPERMERCADOS ESTABELECIDOS NESTE MUNICIPIO, NACOMERCIALIZACAO DE PRODUTOS BASICOS ELENCADOS PELA SEMAB, EM PAINEL INDICADOR COMPARATIVO APROPRIADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/02/1994 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO LIVROS, REVISTAS E JORNAIS PUBLICIDADE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB |
