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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 547 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 547 de 1 de Dezembro de 1994

TORNA OBRIGATORIA A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72 (SETENTA E DUAS)HORAS, A TODOS OS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE DOAREM SANGUE VOLUN-TARIAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1582/94(2912,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1844/95(2411,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • DOM(091099,P.2)-RAZOES DE VETO