CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 547 de 1 de Dezembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/11/1994
Data de publicação 01/12/1994
Ementa

TORNA OBRIGATORIA A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72 (SETENTA E DUAS)HORAS, A TODOS OS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE DOAREM SANGUE VOLUN-TARIAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/12/1994 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - DOAÇÃO DE SANGUE

SERVIDORES - ABONO ESPECIAL