CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 546 de 1 de Dezembro de 1994

TORNA OBRIGATORIO A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72 (SETENTA E DUAS)HORAS, A TODOS OS FUNCIONARIOS DE FIRMAS, EMPRESAS E INDUSTRIAS PARTICULA-RES, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUANDO ESTES DESEJAREM DOAR SAN-GUE VOLUNTARIAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1558/94(2212,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE