CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 546 de 1 de Dezembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/11/1994
Data de publicação 01/12/1994
Ementa

TORNA OBRIGATORIO A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72 (SETENTA E DUAS)HORAS, A TODOS OS FUNCIONARIOS DE FIRMAS, EMPRESAS E INDUSTRIAS PARTICULA-RES, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUANDO ESTES DESEJAREM DOAR SAN-GUE VOLUNTARIAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/12/1994 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

INDÚSTRIA