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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 534 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 534 de 24 de Novembro de 1994

ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARROS OFICIAIS, ONIBUS, CAMINHOES E VEICULOS UTI-LITARIOS AS EXIGENCIAS DA LEI MUNICIPAL 11659/94.(HANNA GHARIB)

Correlações

  • PARECER CJTO.1524/94(1512,P.51)-COMIS.REUN.CONSTITUICAO/JUSTICA/POLITICA URBANA... - P/LEGALIDADE.
  • L 11720/95-APROVA O PL