CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 534 de 24 de Novembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/11/1994
Data de publicação 24/11/1994
Ementa

ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARROS OFICIAIS, ONIBUS, CAMINHOES E VEICULOS UTI-LITARIOS AS EXIGENCIAS DA LEI MUNICIPAL 11659/94.(HANNA GHARIB)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/11/1994 , p. 58
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

POSTURA MUNICIPAL

ÔNIBUS

VEÍCULO

VEÍCULO OFICIAL