PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 53 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NA VILA JAGUARE, NO BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 31/95).

LEI 12219/96-APROVA O PL

PARECER CJTO S/N(171296,P.29)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
DOM(171296,P.29)-SUBSTITUTIVO
PARECER 1903/95(3011,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 723/96(3004,P.45)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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