CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 53 de 14 de Fevereiro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/02/1995
Data de publicação 14/02/1995
Ementa

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NA VILA JAGUARE, NO BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 31/95).

Situação

ALTERADO

Fonte 14/02/1995 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

Alterações

LEI 12219/96-APROVA O PL