CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 522 de 8 de Junho de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/06/1995
Data de publicação 08/06/1995
Ementa

INSTITUI A TAXA DE UTILIZACAO NAS VIAS EXPRESSAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO NODA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/06/1995 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - VIAS EXPRESSAS

MULTA

TRÂNSITO - MULTAS