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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 522 DE 8 DE JUNHO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 522 de 8 de Junho de 1995

INSTITUI A TAXA DE UTILIZACAO NAS VIAS EXPRESSAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 756/96(0705,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE