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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 de 24 de Fevereiro de 1994

INCLUI A CATEGORIA "ADMINISTRADOR DE EMPRESAS" NA LISTA DE SERVICOS TRIBUTAVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS CINTRA)

Correlações

  • PARECER 421/94(2804,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 565/94(2005,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • DOM 230794,P.1-RAZOES DO VETO
  • PARECER 1093/94(1609,P.38)-CONSTITUICAO JUSTICA, ATIVIDADE ECONO. E FINANCAS - MANU. DO VETO TOTAL.