CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 de 24 de Fevereiro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/02/1994
Data de publicação 24/02/1994
Ementa

INCLUI A CATEGORIA "ADMINISTRADOR DE EMPRESAS" NA LISTA DE SERVICOS TRIBUTAVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS CINTRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/02/1994 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

CARGO - ADMINISTRADOR