CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 508 de 18 de Novembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/11/1994
Data de publicação 18/11/1994
Ementa

OBRIGA A INSERCAO NOS IMPRESSOS A SEREM DISTRIBUIDOS NESTE MUNICIPIO DA INSCRICAO:"NAO JOGUE ESTE IMPRESSO NA VIA PUBLICA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

ALTERADO

Fonte 18/11/1994 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIMPEZA PÚBLICA

LOGRADOURO PÚBLICO

MULTA

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Alterações

L 11837/95-APROVA O PL