CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 507 de 3 de Junho de 1995

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI N.11728, DE 22 DE FEVEREIRO DE1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL. N.118/95)

Alterações

L 12150/96-APROVA O PL

Correlações

  • DOM(010896,P.3)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 999/95(2202,P.20)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2129/95(2202,P.20)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 59/96(2202,P.20)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER CJTO S/N(1207,P.38)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO,ADMINISTRACAO PUBL.,SAUDE,FINANCAS-P/LEGALIDADE