| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/10/1999 |
| Data de publicação | 16/10/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS, RELATIVAS A PRESTACAO OCORRIDA ATE A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.(EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/10/1999 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CINEMA PUBLICIDADE DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
