CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 505 DE 16 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 505 de 16 de Outubro de 1999

DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS, RELATIVAS A PRESTACAO OCORRIDA ATE A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.(EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1695/99(0412,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE