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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 492 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 492 de 5 de Novembro de 1994

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE RESTRINGIR O ACESSO DE PESSOAS AS ENTRADAS, ELEVADORES E ESCADAS DE EDIFICIOS DE QUALQUER NATUREZA EM VIRTUDE DE ORIGEM,RACA, SEXO, COR, CONDICAO SOCIAL, DOENCA E OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINACAO. (ALDAIZA SPOSATI)

Alterações

LEI 11995/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER1565/95(1710,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER1429/95(2209,P.50)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 968/95(16089,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE- SUBSTITUTIVO
  • DOM 100395,P.54-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 114/95(1003,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA LEGALIDADE
  • DOM(300695,P.72)-RETIFICACAO