| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/11/1994 |
| Data de publicação | 05/11/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE RESTRINGIR O ACESSO DE PESSOAS AS ENTRADAS, ELEVADORES E ESCADAS DE EDIFICIOS DE QUALQUER NATUREZA EM VIRTUDE DE ORIGEM,RACA, SEXO, COR, CONDICAO SOCIAL, DOENCA E OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINACAO. (ALDAIZA SPOSATI) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 05/11/1994 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DISCRIMINAÇÃO EDIFÍCIO ELEVADORES E MONTA-CARGAS MULTA PROIBIÇÃO |
| Alterações |
LEI 11995/96-APROVA O PL |
