DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE FABRICACAO, COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DEDISTINTIVOS DE COURO, NAO ORIGINAIS, COMO INSIGNIAS DA POLICIA FEDERAL, DAPOLICIA MILITAR, DE FISCAIS E DE AUTORIDADES EM GERAL NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)