CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 489 de 5 de Novembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/11/1994
Data de publicação 05/11/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE FABRICACAO, COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DEDISTINTIVOS DE COURO, NAO ORIGINAIS, COMO INSIGNIAS DA POLICIA FEDERAL, DAPOLICIA MILITAR, DE FISCAIS E DE AUTORIDADES EM GERAL NO MUNICIPIO DE SAOPAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/11/1994 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

MULTA

PROIBIÇÃO

SÍMBOLOS