| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/05/1995 |
| Data de publicação | 26/05/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PADRONIZACAO DE NUMERACAO CARACTERISTICA DO ENDERECO DE IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/05/1995 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS IMÓVEL LOGRADOURO PÚBLICO - EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO MULTA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
