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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 478 DE 26 DE MAIO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 478 de 26 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE PADRONIZACAO DE NUMERACAO CARACTERISTICA DO ENDERECO DE IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 951/95(3006,P.71)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE